Réu pobre não precisa pagar fiança, segundo STJ.

Réu comprovadamente pobre não precisa pagar fiança.

Anúncios

É possível pena alternativa e regime inicial aberto

substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. STJ.

Desassociação Criminal.

Desassociação criminal e o retorno do adolescente a vida social e legalista.

CNJ entrega à Câmara propostas de alteração da legislação criminal

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou, na manhã desta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), as propostas de alteração legislativa que constam do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal elaborado pelo conselho. Aprovado no início deste mês … Continue lendo