ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Por quê uma escola de inteligência de Segurança Pública?

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Réu pobre não precisa pagar fiança, segundo STJ.

Réu comprovadamente pobre não precisa pagar fiança.

É possível pena alternativa e regime inicial aberto

substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. STJ.