Fuga não é motivo para exigência de exame criminológico de preso,decide STJ

A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o registro de duas fugas ocorridas há dez anos não justifica a exigência de realização de exame criminológico de um preso de Vila Velha, no Espírito Santo.

Os requisitos para progressão de regime estão no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Condenado por latrocínio a 22 anos de reclusão, o preso teria alcançado tal direito desde o dia 13 de março de 2005. Formulado o pedido, o juízo de execução determinou a realização do exame criminológico.

A Defensoria Pública do Espírito Santo recorreu, então, ao STJ. No julgamento do habeas corpus, o desembargador convocado Celso Limongi entendeu não estar demonstrada a necessidade de realização do exame criminológico.

Ainda que a nova lei não tenha proibido a realização do exame criminológico, se o juiz entender necessária a avaliação, ela é possível, desde que a necessidade seja demonstrada. Ocorre que, conforme ressaltado pelo relator, basear esta necessidade em duas faltas disciplinares (fugas) ocorridas em 1997 e 1998 caracteriza coação ilegal.

De acordo com o relator, o juiz da execução não apontou nenhum outro fato praticado pelo preso durante todo esse período de execução da pena, o que torna injustificada a exigência do exame criminológico.

Com a decisão do STJ, o juiz de execução terá de reapreciar a questão sem a realização do exame.

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