CNJ entrega à Câmara propostas de alteração da legislação criminal

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou, na manhã desta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), as propostas de alteração legislativa que constam do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal elaborado pelo conselho. Aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ, o plano traz um conjunto de medidas administrativas e legislativas que visam à modernização do sistema penal brasileiro. “O Brasil tem que tratar dessa questão com seriedade, pois temos um grave problema nos sistemas de justiça criminal, carcerário e de investigação”, declarou o ministro. Cliqueaqui para ver a íntegra do documento.

Gilmar Mendes entregou ao presidente da Câmara um documento de 33 páginas contendo apenas as propostas de mudanças na legislação do plano, com anteprojetos de lei julgados essenciais pelo CNJ para a melhoria do sistema criminal e de execução penal. “A ideia é que possamos discutir o tema e, havendo prioridade na Câmara, que possamos aprovar essas propostas”, salientou. O presidente do CNJ afirmou que está cobrando de todos os setores envolvidos com o tema uma ação responsável no sentido de desafogar o sistema prisional e garantir a eficiência e aplicação das medidas criminais e de execução penal. A Justiça Criminal foi definida em fevereiro último como prioridade do Judiciário brasileiro em 2010, pelos presidentes dos 91 tribunais, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário.

Entre as medidas sugeridas pelo CNJ ao Congresso está a de fazer com que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar e monitorado eletronicamente. Nesse caso, as pessoas beneficiadas com esse regime, que geralmente trabalham durante o dia, à noite retornariam às suas casas e não mais aos albergues, o que seria fiscalizado eletronicamente, seja com tornozeleira, pulseira, colar, etc. “Muitos juízes entendem que o regime aberto em larga escala é ficção, pois em muitos locais não existe casa do albergado. Por isso propõem a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico”, argumentou o ministro.

Fiança – Outra proposta se refere à redefinição do papel da fiança no sistema processual penal, com a possibilidade do pagamento para crimes de toda espécie, especialmente os mais graves e de ordem financeira, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção. “A ideia é ampliar a cobrança de fiança para aqueles casos em que não for aplicada a prisão provisória ou preventiva”, esclareceu o ministro. Segundo ele, a fiança nesses casos serviria como uma espécie de caução, para ressarcir à vítima ou ao Estado pelo menos parte do prejuízo causado pelo delito, em caso de condenação. Também pode servir com meio de garantir que a pessoa em liberdade provisória cumpra as medidas determinadas pelo juiz, sob pena de perda do valor pago na fiança.

O plano sugere ainda a elaboração de legislação que estimule a participação da sociedade no combate à criminalidade e na ressocialização dos detentos. O CNJ defende que, por meio de lei, seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento. Outra medida que depende de aprovação do Congresso é a permissão para que o juiz possa determinar a alienação antecipada de bens apreendidos ou seqüestrados sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O documento entregue à Câmara classifica ainda como “indispensável a participação efetiva do CNJ no processo legislativo tendente à edição do Novo Código de Processo Penal”.

Autor: Conselho Nacional de Justiça

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